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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002580-93.2026.8.16.0026
Recurso: 0002580-93.2026.8.16.0026 ED
Classe Processual: Embargos de Declaração Cível
Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
Embargante(s): MATHEUS MALINOWSKI PAULENA
Embargado(s): ALISSON MATHEUS POLONHA

DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE
DE RECURSO INOMINADO. ERRO MATERIAL NO EXAME DE
ADMISSIBILIDADE. DESERÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
APLICAÇÃO DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL Nº 18.413/2014.
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PELO VALOR MÍNIMO LEGAL.
REGULARIDADE DO PREPARO. VÍCIO SANADO. Embargos
conhecidos e parcialmente acolhidos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
que não conheceu do recurso inominado interposto pelo embargante, em razão de deserção
por preparo insuficiente (mov. 8.1 - autos recursais).

Em síntese, aduz o embargante que houve error in judicando ao não se
observar o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e,
subsidiariamente, o pleito de parcelamento das custas recursais (mov. 1.1).

É o relatório.
Passo à decisão.

Os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois presentes os
pressupostos de admissibilidade.

Prevê o artigo 48 da Lei nº. 9099/95 que “caberão embargos de declaração
contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil; Os erros
materiais podem ser corrigidos de ofício”.

No caso em comento, verifica-se que assiste parcial razão à parte quanto
ao equívoco na declaração de deserção.

Os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e de
parcelamento das custas processuais restaram prejudicados, tendo em vista a superveniência
do preparo recursal pelo recorrente (mov. 105.1 – autos recursais).

Nada obstante, ao contrário do que constou na decisão embargada, o valor
recolhido supre o preparo.

Cumpre ressaltar que a Lei Estadual nº 18.413/2014, em seu art. 10,
define que "por ocasião do preparo do recurso inominado em processos de execução
/cumprimento de sentença, o recorrente deverá pagar, exclusivamente, a título de custas
recursais, o valor mínimo estabelecido no caput do art. 9º desta Lei”.

Assim, constatada a regularidade do preparo, a anulação da decisão que
não conheceu do recurso é medida que se impõe.

Ante o exposto, decido monocraticamente pelo conhecimento e parcial
acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o erro material no exame de
admissibilidade, de modo a afastar a deserção e determinar o regular processamento do
Recurso Inominado.

Após intimadas as partes, retornem conclusos os autos do recurso
inominado.

Curitiba, 30 de abril de 2026.

José Daniel Toaldo
Magistrado